A carreira de agente penitenciário do Acre

Recomendado para os leitores do blog agente penitenciário que tenham como finalidade realizar concursos de agente penitenciário ou qualquer outro fim.

Agente Penitenciário do Acre

Denominação atual:

•  Lei estadual 1.224, de 10 de junho de 1997, cargo de agente penitenciário;
• Lei complementar nº 129/2004, passou a denominar cargo de agente de polícia civil;
  

Cargos de servidores penitenciários:

• Lei nº 1908, de 03 de agosto de 2007

Órgão gestor:

• Instituto de administração penitenciária do Acre

Avanços alcançados:

• Incorporação como agente de polícia civil o quadro de servidores da Secretaria de Segurança pública do estado;
• Regulamentação do dia estadual do agente penitenciário estadual;
• Auxílio alimentação no contracheque;
• Auxílio transporte no contracheque;
• Adicional de titulação;
• Porte de arma;
• Aquisição, renovação e adição de carteira nacional de habilitação gratuitamente;
• Uniforme padronizado distribuído pelo órgão gestor;
• Readmissão de agentes penitenciários demitidos arbitrariamente;
• Prêmio anual de valorização de atividade penitenciária (14º salário);
• Ampliação dos cursos de capacitação;
• Implantação de escala de revezamento 24 x 72 horas;
• Escola de administração penitenciária - criada pela Lei 1.908, de 03 de agosto de 2007.

Requisitos para ingresso na carreira:

• certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Atribuições do cargo:

• garantir a integridade física, mental, emocional e moral de reeducandos, funcionários, familiares e visitantes;
• promover segurança, salubridade, habitabilidade, ordem e a disciplina do estabelecimento;
•  coibir a entrada de substâncias ilícitas ou não permitidas pelo regulamento interno no estabelecimento bem como sua utilização por reeducando sob sua responsabilidade;
•  participar no processo de ressocialização e reinserção social do reeducando;
•  dar suporte à realização das necessidades básicas tais como alimentação, saúde, vestuário, higiene pessoal, descanso, vínculos familiares e afetivos e o lazer, garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais;
•  desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos prisionais, inclusive muralhas e guaritas, bem como em órgãos e locais vinculados ou de interesse do Sistema Prisional;
•  exercer atividades de escolta e custódia de presos;
•  executar operações de transporte escolta e custódia de presos em movimentações internas e externas, bem como de transferências interestaduais ou entre unidades no interior do Estado;
•  realizar buscas periódicas nas celas;
•  realizar revistas nos familiares e visitantes dos presos;
•  prestar segurança a profissionais diversos que fazem atendimentos especializados aos presos nas unidades prisionais; 
• conduzir presos à presença de autoridades;
•  adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos alvarás de soltura, obedecidas as normas próprias;
•  informar ao preso sobre seus direitos e deveres de conformidade com o Regulamento Disciplinar Prisional e demais normas vigentes;
•  verificar sobre a necessidade de encaminhar presos a atendimentos especializados;
•  entregar medicamentos aos presos, observada a prescrição médica;
•  prestar assistência em situações de emergência: primeiros socorros, incêndios, transporte de enfermos, rebeliões, fugas 

• e outras assemelhadas;
•  preencher formulários, redigir e digitar relatórios e comunicações internas;
•  participar de comissões de classificação e de disciplina, quando designado; 
• exercer outras atividades que vierem a ser incorporadas ao cargo por força de dispositivos legais.

Remuneração:

R$ 2.850,00 (Salário considerado inicial/atualizado em 2014).     

Baixar Prova do concurso de agente penitenciário do Acre