Governo da Bahia prepara contratação de REDAS para exercer função de agente penitenciário

Veicula-se nos meandros da SEAP e nas unidades prisionais do Estado da Bahia que o governo pretende contratar através do REDA (regime especial de direito administrativo) em torno de 500 a 600 trabalhadores para exercer a função de agente penitenciário.

De acordo com a instrução normativa do governo do estado da Bahia 003 de 12 de junho de 2001 a contratação de funcionários públicos em regime especial de direito administrativo somente deverá ocorrer quando existir real necessidade temporária de interesse público. 

Contrariando a instrução normativa este caráter temporário de ingresso de servidores pelo REDA tem sido prolongado por 13 anos. Houve um diapasão neste período por força de um processo impetrado pelo SINSPEB em 2010 junto ao Ministério público da Bahia que expediu uma recomendação  para que não fosse mais feita contratação pelo Reda, e os servidores que ainda tinham contratos vigentes fossem substituídos. O governo acatou a recomendação do MP em parte. Não contratou, todavia, manteve os servidores que exerciam seus contratos sob o regime de direito administrativo.

Na discussão sobre a necessidade de resolver o déficit de agentes penitenciários trabalhando nas unidades prisionais, a SEAP sempre apresenta como solução a contratação de REDAS, principalmente em momentos que antecede a períodos eleitorais.

Fica evidente que a insistência do governo do Estado da Bahia em manter este tipo de ingresso de agentes penitenciários sem a prestação do devido concurso público trás enorme prejuízo para o sistema penitenciário como um todo, não somente para a carreira de  agente penitenciário, como também para a sociedade. 

O caos vivenciado no presídio de Pedrinhas no Maranhão deixa claro que é preciso que os governos e autoridades destinem um novo olhar para o sistema prisional do Brasil, investindo principalmente na mão de obra que labora diretamente no cárcere. Colocar pessoas sem o mínimo de qualificação e compromisso para trabalhar no sistema penitenciário é uma total demonstração de irresponsabilidade

 governamental e favorece a marginalidade.

Os agentes penitenciários da Bahia aguardam um posicionamento da nova gestão do Sindicato dos Servidores penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB) a respeito da questão. Não iremos admitir esta política do governo de desvalorizar e desqualificar a carreira de agente penitenciário. 

Contratação pelo REDA é o mesmo que afirmar que gato, cachorro, ladrão ou outro qualquer possa nos substituir. O sistema penitenciário carece de uma maior qualificação de seus trabalhadores afim de fazer frente ao seu papel de integrante da força de segurança pública e defesa social.