ACRE

O quadro de cargos de servidores penitenciários foi criado pela Lei nº 1.908, de
03 de agosto de 2007. O projeto de plano de carreira dos servidores penitenciários está
em estudo.
A Lei nº 1.908, criou o cargo de Agente penitenciário com 880 vagas com a seguinte tabela de remuneração:

• Salário base - R$ 588,00
• Gratificação por atividade penitenciária - 100% do vencimento básico
• Risco de vida - R$ 300,00
• Atividade sócio educativa - R$ 230,00

O salário inicial do agente penitenciário  é de R$ 1.706,00.

A guarda externa e a escolta dos estabelecimentos penais é realizada por

policiais militares.

Direitos conquistados:

1- Auxílio transporte em dinheiro;

2 - Adicional de titulação (Servidores recebem um incentivo financeiro por ter concluído cursos de graduação e pós graduação);

3- Porte de arma; 

4-Aquisição, renovação e adição de CNH gratuitamente; 

5- Uniforme padronizado; 

6- Prêmio anual da valorização da atividade penitenciária (14º salário); 

7- Escala de serviço 24x72, assegurando a(s) folga(s) extra(s) para respeitar a carga horária de 40 horas conforme previsão legal;

8- Proibição da Entrada de dinheiro nos dias de visita.

FONTE: Portal MJ