Diferentemente do Estado da Bahia, onde as Leis são criadas de cima para baixo, sem a participação do maior interessado que é o trabalhador, em Minas gerais membros do sistema prisional encaminharam em 18.06.2013 proposta de criação de Lei orgânica.
Proposta elaborada por uma comissão mista composta por membros do sistema prisional mineiro, finalmente ontem dia 18/06/2013 foi entregue ao secretário de Defesa Social a proposta de nossa Lei Orgânica que instituirá e padronizará as competências e garantirá os direitos e deveres da categoria dos servidores prisionais, o código de ética, profissionalizando e condicionando todos os procedimentos administrativos.
Fonte: Blog do Alexandre Guerreiro
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