STF reconhece Agente penitenciário como Policial Civil

STF reconhece Agente penitenciário como policial civil, em decisão da carga horária.

Em decisão do STF da carga horária, no ano de 2005, o Governo fundamentou em defesa que o Agente de Segurança Penitenciária pertence à Polícia Civil. A fundamentação está baseada no art. 25, § 1º da Lei nº 6.425/72 (regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis). 

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